(DOC. VP 181.9792.2002.4800)

TST. Honorários advocatícios. Requisitos.

«O deferimento dos honorários advocatícios quando a parte não está assistida pelo sindicato da categoria profissional, como na hipótese, não se coaduna com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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