(DOC. VP 181.9792.2001.9600)

TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Horas extras. Acordo de compensação verbal. Invalidade.

«A decisão regional contrariou os termos da Súmula 85/TST, item I, do TST, segundo o qual «A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva». Recurso de revista conhecido e provido.»

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