(DOC. VP 181.9792.2000.5900)

TST. Recurso de revista. Julgamento anterior pela turma. Devolução efetuada pela vice-presidência do TST com o fim de apreciação de eventual juízo de retratação. Programa de desligamento voluntário (pdv). Quitação geral do contrato de trabalho.

«Esta Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, no aspecto, concluindo que a decisão do Regional estava em sintonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I. Trata-se, com efeito, de discussão acerca dos efeitos da adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, mediante acordo coletivo. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a adesão a Plano

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