(DOC. VP 181.9792.2000.1400)

TST. Intervalo para recuperação térmica. Exposição ao calor acima dos limites de tolerância. Anexo 3 da nr-15.

«Cinge-se a controvérsia em torno do direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica estabelecido no Anexo 3 da NR-15 para o caso de exposição ao calor acima dos limites de tolerância. A concessão do intervalo para recuperação térmica estabelecido na referida norma regulamentadora constitui medida que visa assegurar a higiene, a saúde e a segurança do trabalhador, a qual não se confunde com o direito ao adicional de insalubridad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote