(DOC. VP 181.9780.6006.3700)

TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento de defesa. Adicional de insalubridade. Valor da indenização por danos morais e materiais.

«Quanto aos temas, o apelo encontra-se desfundamentado à luz do CLT, art. 896, na medida em que não foi indicada pela parte qualquer violação de preceito de lei ou, da CF/88, contrariedade à verbete desta Corte, tampouco colacionados arestos ao cotejo de teses, a justificar o processamento do recurso. Recurso de revista de que não se conhece.»

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