(DOC. VP 181.9780.6005.4900)

TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. «banco de horas». Invalidade. Inobservância dos requisitos materiais para efetivação do regime. Matéria fática.

«A delimitação fática que se extrai dos autos é a de que houve desvirtuamento do regime de compensação de jornada, no sistema de «banco de horas», porquanto inobservados os critérios estabelecidos em norma coletiva que autorizou a implantação desse sistema. A esse respeito o TRT consignou: «Isso porque, houve ocasiões em que o reclamante laborou 11 dias consecutivos sem usufruir de uma única folga semanal, a exemplo do que ocorreu no período de 22/06/2011 a 02/07/2011 (fl. 146).

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