(DOC. VP 181.9780.6004.9500)

TST. Seguridade social. Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Igp-di. Inpc. Súmula 288/TST, III/TST.

«1. Controvérsia centrada na definição do índice a ser aplicado para a correção de proventos complementares de aposentadoria: se o índice IGP-DI, previsto no Plano de Benefícios de 1997, ou o índice INPC, implantado para substituir o IGP-DI a partir de 2004, considerado pelos Autores como prejudicial. 2. A partir da regra inserta no § 2º do CF/88, art. 202, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a relação havida entre o associado e a entidade de previdência privada não poss

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