(DOC. VP 181.9780.6001.9900)

TST. Participação nos lucros e resultados. Prescrição parcial.

«Na medida em que se trata de parcela assegurada por lei, a pretensão ao pagamento da participação nos lucros e resultados se submete à prescrição parcial, nos termos da Súmula 294/TST, parte final, do TST. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.»

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