(DOC. VP 181.9780.6001.0300)

TST. Gratificação de motorista. Aplicabilidade da Súmula 277/TST.

«Primeiramente, cumpre observar que a análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca do pagamento da parcela gratificação de motorista à luz da integração das cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas por tempo indeterminado nos contratos individuais de trabalho (Súmula 277/TST). Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequ

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