(DOC. VP 181.9780.6000.8100)

TST. Férias. Fruição irregular. Pagamento em dobro.

«A existência de labor no período de férias enseja o pagamento em dobro do direito não usufruído, sem que isso implique bis in idem, consoante o CLT, art. 137. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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