(DOC. VP 181.9780.6000.4400)

TST. Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical.

«Ressalvado meu posicionamento pessoal, verifico que, ao condenar a ré ao pagamento de honorários de advogado, apesar de reconhecer que os autores não estão assistidos pelo sindicato, a Corte Regional contrariou as Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, ambas do TST. Recursos de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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