(DOC. VP 181.9780.6000.4200)

TST. Prêmios. Diferenças. Ônus da prova.

«Os artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973 disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação dos mencionados dispositivos legais somente ocorre na hipótese em que magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. Com efeito, considerando que a ré admitiu o pagamento de prêmios a título de incentivos às vendas, atraiu para si o ônus da prova quanto aos critérios para a concessão da parcel

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