(DOC. VP 181.9780.6000.0500)

TST. Horas in itinere. Caracterização.

«O empregado que utiliza condução fornecida pelo empregador terá direito às horas de percurso, desde que preencha uma das seguintes condições: trabalhar em local de difícil acesso ou, o percurso até o seu local de trabalho não seja servido por transporte público regular. Logo, comprovado no caso a inexistência de transporte público regular, torna-se devido o pagamento de horas de trajeto. Incidência da Súmula 90/TST, I. Recurso de revista de que não se conhece.»

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