(DOC. VP 181.9772.5008.4100)

TST. Questão preliminar. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Estabilidade acidentária. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40/TST.

«Não se apreciam temas recursais cujos seguimentos sejam denegados expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40/TST, quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados. Com efeito, opera-se, nesse caso, a preclusão, nos termos do caput do art. 1º da instrução mencionada.»

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