(DOC. VP 181.9772.5007.9400)

TST. Recurso de revista. Pdv. Incentivo financeiro. Compensação.

«Discute-se, no caso em tela, a possibilidade de dedução/compensação dos valores decorrentes de adesão ao programa de demissão voluntária com aqueles reconhecidos em juízo. O «Tema 152» do ementário temático de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal trata, por sua vez, da quitação, por meio de programa de demissão voluntária, de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego (Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I), matéria diversa daquela discutida nos

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