(DOC. VP 181.9772.5007.6900)

TST. Intervalo interjornadas. Natureza jurídica.

«A matéria já se encontra pacificada nesta Corte no sentido de que se aplicam à inobservância do intervalo interjornadas os mesmos efeitos relacionados às horas extraordinárias e intervalo intrajornada, analogamente ao CLT, art. 71, § 4º. Esta é a inteligência da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I e da Súmula 437/TST, item III, ambas do TST. Salienta-se, quanto à natureza jurídica, o CLT, art. 71, § 4º, aplicável por analogia ao caso do intervalo interjornadas, nos

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