(DOC. VP 181.9772.5007.5600)

TST. Recursos de revista. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Empresa Brasileira de infraestrutura aeroportuária. Infraero e banco do Brasil S/A. Análise conjunta. Identidade de matéria. Honorários advocatícios. Reclamante não assistido pelo sindicato. Súmula 219/TST, I.

«1 - Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Registre-se que esse tema foi objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no TRT da 4ª Região, o que ensejou a edição da Súmula 61/TST daquele Regional, a qual dispõe serem devidos os honorários advocatícios quando atendidos os requisitos da Lei 1.060/1950, sendo desnecessária a assistência do sindicato da categoria, o que contraria a diretriz perfilhada na Súmula 219/TST, I,. 3 - Recursos de revist

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