(DOC. VP 181.9772.5006.8500)

TST. Recurso de revista do reclamante interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40/TST. Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de consumo (baixa tensão). Devido.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - No caso, constou do acórdão recorrido que o reclamante era eletricista que se ativava com equipamentos energizados em baixa tensão (sistema elétrico de consumo), o que, conforme parte final da Orientação Jurisprudencial 324/TST, enseja o pagamento do adicional de periculosidade. 3 - Assim dispõe a Orientação Jurisprudencial 324/TST-SDI-I: «É assegu

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