(DOC. VP 181.9772.5006.7500)

TST. Recurso de revista. Reclamante. Lei 13.015/2014. Anterior à Lei 13.467/2017. Intervalo intrajornada. Supressão por norma coletiva.

«1 - O acordo coletivo e a convenção coletiva são fontes formais do Direito do Trabalho, com força obrigatória no âmbito da empresa que os firmou, para reger os contratos individuais de trabalho dos empregados representados pela entidade sindical. 2 - Todavia, o intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, que visa a recompor o organismo para suportar a continuidade do esforço, e não apenas garantida por norma legal imperativa, nos ter

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