(DOC. VP 181.9772.5005.3100)

TST. Agravo de instrumento do reclamado. Recurso de revista interposto na vigência do novo CPC, sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331/TST. Culpa in vigilando. Ônus da prova. Má aplicação.

«Agravo de instrumento provido ante possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.»

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