(DOC. VP 181.9772.5002.8500)

TST. Recurso de revista anterior à vigência da Lei 13.015/2014 e in 40/2016/TST. Adicional de incorporação. Exercício de nova função de confiança. Pagamento cumulado. Impossibilidade.

«1. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que a autora faz jus, além do recebimento do adicional pelo exercício de função por mais de 10 anos, ao pagamento integral da gratificação relativa à ocupação de nova função de confiança. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido da possibilidade de compensação do valor correspondente à gratificação de função já incorporada com a parcela que vier a ser paga pelo exercício de nova função de confiança,

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