(DOC. VP 181.9772.5002.0300)

TST. Recurso de revista. Multa em razão da obrigação de pagar. Fundamento no CLT, art. 832, § 1º. Acórdão regional publicado na vigência do CPC/2015.

«Na vigência do CPC/2015 é cabível a aplicação da multa pela obrigação de pagar, por força do disposto no seu art. 139, aplicável ao processo do trabalho, nos termos da IN 39/TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.»

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