(DOC. VP 181.9772.5001.9100)

TST. Recurso de revista interposto pelos reclamantes. Competência justiça do trabalho. Reinclusão no plano petros 1. Recolhimento das contribuições para a petros no período de afastamento.

«Trata-se de pedido dos empregados anistiados de reinclusão no Plano Petros 1 quando de sua readmissão na forma da Lei 8.878/1994. Não há entidade de previdência privada no polo passivo da ação. Assim, a situação dos autos não é a mesma tratada pelo e. STF nos autos dos RE 586453 e 583050, mas se trata de ação trabalhista do empregado anistiado para discutir os efeitos da readmissão decorrente da anistia, a qual se insere na competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista

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