(DOC. VP 181.9772.5000.6800)

TST. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios.

«A concessão da justiça gratuita, para fins de pagamento de honorários advocatícios, está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.»

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