(DOC. VP 181.9772.5000.4300)

TST. Diferenças de FGTS. Ônus da prova.

«Esta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial 301/TST-SDI-I, por concluir que o ônus da prova, nos casos de diferenças de FGTS, deve ser regulado pelo princípio da aptidão para a prova, pois a pretensão resistida em torno da irregularidade dos depósitos do FGTS necessita de confronto com as guias de recolhimento, as quais estão em poder do empregador. À reclamada incumbe o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos dos

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