(DOC. VP 181.9635.9007.7300)

TST. Recurso de revista. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. RESCISÃO INDIRETA. DANO MORAL. Os arestos colacionados são inespecíficos ao fim pretendido, haja vista não abordarem as mesmas premissas fáticas delineadas no acórdão regional, atraindo a incidência da Súmula 296/TST.»

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