(DOC. VP 181.9635.9007.0700)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Não regido pela Lei 13.015/2014. Programa de desligamento voluntário. Adesão do empregado. Previsão de quitação ampla, geral e irrestrita. Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-i.

«Demonstrada a possível má-aplicação da Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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