(DOC. VP 181.9635.9006.3600)

TST. Recurso de revista do reclamante regido pela Lei 13.015/2014. Diferença de FGTS sobre auxílio-alimentação. Prescrição do FGTS. Incidência da Súmula 362/TST, II/TST (redação atualizada conforme parâmetros definidos no processo STF-are-709212/df).

«O Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação e consignou, em relação aos depósitos do FGTS que, em se tratando de parcela acessória, incide a prescrição quinquenal. Na esteira do entendimento consolidado nesta Corte, em se tratando de ausência do recolhimento do FGTS, delineando-se, assim, parcela principal, incide à espécie, a prescrição prevista na Súmula 362/TST, II/TST, cuja redação foi recentemente alterada, em conformidade com o e

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