(DOC. VP 181.9635.9003.5200)

TST. Recurso de revista. Ausência de recolhimento do depósito recursal referente à condenação ao pagamento dehonorários advocatícios. Deserção do recurso ordinário afastada.

«Não se considera condenação em pecúnia, nos termos da Súmula 161/TST, aquela que tão somente determina o pagamento de honorários advocatícios, uma vez que são meros consectários da sucumbência. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote