(DOC. VP 181.9615.2005.0300)
TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Não configuração.
«Diante da ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote