(DOC. VP 181.9615.2004.4400)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho de admissibilidade proferido antes da vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«I. A Corte Regional condenou a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT como responsável subsidiária sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o proc

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