(DOC. VP 181.9615.2003.7500)

TST. Condições de trabalho da mulher. Intervalo previsto no CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.

«No Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista 154000-83.2005.5.12.0046, esta Corte Superior decidiu que o comando do CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote