(DOC. VP 181.9615.2003.1500)

TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Álcalis cáusticos. Manuseio habitual de produtos de limpeza

«1. O Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego prevê que a fabricação e o manuseio de álcalis cáusticos caracterizam insalubridade em grau médio. 2. Segundo a jurisprudência iterativa, notória e atual da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, contudo, essa previsão não alcança o manuseio de produtos habituais de limpeza que contenham, em sua composição, tais substâncias na form

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