(DOC. VP 181.9615.2003.1300)

TST. Recurso de revista. Preliminar. Nulidade. Cerceamento de defesa. Juízo negativo de admissibilidade do recurso ordinário. Ausência de publicação ou intimação pessoal

«1. O princípio constitucional do devido processo legal traduz-se na observância de todas as normas que disciplinam o processo judicial e, em especial, na garantia de ampla defesa e contraditório. 2. A ausência de intimação da parte do teor de decisão de admissibilidade de recurso, no caso, recurso ordinário, afronta o devido processo legal, ao comprometer irremediavelmente, em particular, o direito à ampla defesa. 3. Violação reconhecida ao preceito insculpido no CF/88, art. 5

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