(DOC. VP 181.9615.2003.0900)

TST. Recurso de revista. Repouso semanal remunerado. Concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho. Pagamento em dobro

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial 410/TST-SDI-I, viola o CF/88, art. 7º, XV a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no pagamento em dobro. 2. Recurso de revista da Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento.»

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