(DOC. VP 181.9615.2003.0100)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade. Julgamento fora dos limites da lide. Procedência.

«Constatada violação da norma federal (CPC/2015, art. 492, caput), nos termos do CLT, art. 896, «c», o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»

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