(DOC. VP 181.9615.2002.7800)

TST. Agravos de instrumento em recurso de revista. Análise conjunta dos agravos de instrumento da ecoplan engenharia ltda. E de furnas centrais elétricas S/A. Diferenças salariais. Isonomia. Empregados de diferentes prestadores de serviços. Presunção legal. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial n.o 383/TST-SDI-i.

«Demonstrada a má aplicação da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I desta Corte, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravos de Instrumento conhecidos e providos.»

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