(DOC. VP 181.9615.2002.5500)

TST. Recurso de revista. Empresa de energia elétrica. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Eletricista. Lei 8.987/1995. Responsabilidade subsidiária.

«Analogicamente ao que ocorre com as empresas de telecomunicações, a interpretação sistemática da Lei 8.987/1995 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas concessionárias de energia elétrica a possibilidade de terceirização ampla e irrestrita, inclusive quanto às suas atividades-fim. Dessarte, as referidas empresas encontram-se igualmente sujeitas às diretrizes insertas na Súmula 331

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