(DOC. VP 181.9615.2002.5300)

TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade da decisão denegatória do recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Caracterização.

«Os arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 e 93, IX, da CF/88 impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Cabe ao Magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção exteriorizada no decisum, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. No âmbito da instância extraordinária, é ainda mais imperioso o fato de a fundamentação ser explícita e detalhada, ante a imprescindível necessidade de prequestionamento da ma

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