(DOC. VP 181.9615.2002.3800)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Ilegitimidade passiva ad causam. Ilegitimidade ativa. Impossibilidade jurídica do pedido. Efeito devolutivo em profundidade. Análise de questões postas na defesa. Aplicação da Súmula 393/TST.

«Demonstrada divergência jurisprudencial, nos termos em que determina o CLT, art. 896, «a» e § 8º, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»

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