(DOC. VP 181.9615.2001.0600)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Não configuração.

«Diante da possível ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e contrariedade à Súmula 331/TST, V, do TST, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»

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