(DOC. VP 181.9615.2000.1200)

TST. Recurso de revista interposto pela reclamante. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Administração pública estadual indireta. Homologação pelo executivo estadual. Validade para os efeitos do § 2º do CLT, art. 461.

«I. O Tribunal Regional decidiu que a homologação do quadro de carreira pelo Executivo Estadual supre a exigência da homologação pelo Ministério do Trabalho e indeferiu o pedido de equiparação salarial. II. O recorrido Banco do Brasil S/A sucedeu ao empregador originário da Reclamante Banco Nossa Caixa S/A, sociedade de economia mista vinculada ao Governo do Estado de São Paulo, daí a homologação do quadro de carreira por Decreto da autoridade estadual paulista. III. Nos term

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote