(DOC. VP 181.9575.7014.4700)

TST. Salário mínimo regional. Proporcionalidade do pagamento ao módulo semanal horário. Possibilidade.

«O Tribunal Regional, ao analisar a prova adunada aos autos, consignou que «considerando que a ficha de registro de empregados à pág. 104, o contrato de trabalho à pág. 105 e o acordo de compensação à pág. 107apontam o cumprimento de 40 horas semanais», concluiu que houve contratação para a jornada reduzida de 40 horas, inclusive com base no contrato de trabalho, sendo tal quadro fático de inviável reanálise em sede recursal extraordinária (Súmula 126/TST). Nesse contexto, a de

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