(DOC. VP 181.9575.7014.2600)

TST. Prescrição aplicável. Bancário. Horas extras.

«É cediço que a jornada especial de 6 (seis) horas para os empregados bancários e a remuneração pelo trabalho extraordinário são direitos assegurados por preceito de lei em sentido estrito (CLT, art. 224), excluindo desse modo a hipótese de incidência da prescrição total, na esteira da Súmula 294/TST, parte final, do TST. Precedentes. Acórdão regional pela prescrição parcial em sintonia com a jurisprudência sedimentada pelo TST. Recurso de revista não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote