(DOC. VP 181.9575.7013.3900)

TST. Recurso de revista. Expurgos inflacionários. Prescrição contada a partir da rescisão contratual. Termo inicial.

«Esta Corte sedimentou o entendimento de que, em se tratando de extinção contratual após a vigência da Lei Complementar 110/2001, o prazo prescricional da pretensão relativa às diferenças de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, conta-se na forma do CF/88, art. 7º, XXIX, e não da Orientação Jurisprudencial 344/TST-SDI-I. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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