(DOC. VP 181.9575.7012.5300)

TST. Seguridade social. Horas extras. Reflexos. Complementação de aposentadoria. Previ. Orientação Jurisprudencial 18, I, da SDI-I/TST.

«O Pleno do TST editou o item I da Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I. Essa diretriz visou a adequar o entendimento prevalecente nesta Corte, no sentido de que as horas extras integram a base de cálculo da complementação de aposentadoria, desde que, após a apuração do montante devido, incida a respectiva contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o regulamento no tocante à integração. Recurso de revista não conhecido no as

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