(DOC. VP 181.9575.7011.8700)

TST. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«É entendimento desta Corte Superior que o auxílio-alimentação, fornecido por força do contrato de trabalho, sem determinação e natureza fixadas por ACT ou CCT, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, exceto se o empregador for participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), nos termos da Súmula 241/TST e Orientação Jurisprudencial 133/TST-SDI-I, ambas do TST. No caso em tela, o TRT, com base no conjunto probatório produzido nos autos, consi

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