(DOC. VP 181.9575.7010.6700)

TST. Agravo de instrumento da reclamante. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Horas extras. Jornada especial 12x36. Inexistência de norma coletiva ou Lei municipal autorizando a adoção dessa escala de trabalho.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao apelo, ante a constatação de violação, em tese, do CF/88, art. 7º, XIII. Agravo de instrumento provido.»

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