(DOC. VP 181.9575.7008.6700)

TST. Recurso de revista da caixa econômica federal e da plansul. Planejamento e consultoria ltda. Análise conjunta. Matérias comuns. Ilicitude da terceirização. Atividade-fim. Isonomia salarial e aplicação das normas coletivas dos bancários.

«A teor da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I, o trabalhador terá direito às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao empregado da tomadora de serviços que cumpre função idêntica. Diante desse contexto, reconhecida a ilicitude da terceirização em face de a autora desempenhar atividades ligadas a atividade-fim do Banco, é inegável o exercício das atividades típicas de bancário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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