(DOC. VP 181.9575.7007.1400)

TST. Justiça gratuita. Declaração de pobreza (ex-oj 304, SDI-I/TST, atual Súmula 463/TST, I, TST).

«Para o deferimento da justiça gratuita, basta a declaração de hipossuficiência, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido no tópico.»

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